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Res. PRESIDENTE INSS 317/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 317 de 27.06.2013

D.O.U.: 28.06.2013

Reverte o regime especial de atendimento em turno estendido e fixa o horário de funcionamento e atendimento das unidades do Instituto, abrangidas pela Ação Ordinária nº 20028-61.2013.4.01.3300.


Fundamentação Legal:

Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;

Resolução nº 177/PRES/INSS, de 15 de fevereiro de 2012; e

Ação Ordinária nº 20028-61.2013.4.01.3300.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Considerando a necessidade de cumprimento da decisão proferida na Ação Ordinária nº 20028-61.2013.4.01.3300, que suspendeu os efeitos, no âmbito das Agências da Previdência Social Salvador-Brotas, Santo Antônio de Jesus e Valença, da Portaria nº 273/INSS/SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE, de 15 de maio de 2013,

Resolve:

Art. 1º Reverter o regime especial de atendimento em turnos das Agências da Previdência Social Salvador-Brotas (Gerência-Executiva Salvador), Santo Antônio de Jesus e Valença (Gerência-Executiva Santo Antônio de Jesus).

Art. 2º As Agências da Previdência Social relacionadas no art. 1º funcionarão entre 7 e 17 horas.

Parágrafo único. O atendimento ao público será realizado entre 7 e 16 horas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos praticados desde a intimação da decisão proferida na Ação Ordinária nº 20028-61.2013.4.01.3300.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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