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Lei Mun. Mendes/RJ 961/03 - Lei do Município de Mendes/RJ nº 961 de 22.12.2003

DOM-Mendes: 22.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município de Mendes e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte;

LEI MUNICIPAL :

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta lei.

§ 1º. O fato gerador do imposto ocorre ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participante no Município.

Art. 2º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela contida.

Art. 3º A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido;

IV - da desatinação do serviço;

V - de denominação dada ao serviço prestado.

Da Não Incidência

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos Diretores e membros do Conselho Consultivo ou Conselho Fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;

III - o valor intermedido no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor de depósitos bancários, o principal, juros e acréscimo moratórias relativos a operação de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no ( continua ... )

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