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Lei Mun. Castro/PR 2.611/13 - Lei do Município de Castro/PR nº 2.611 de 20.06.2013

DOM-Castro: 21.06.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais na construção de unidades habitacionais de interesse social - Programas do Governo do Estado do Paraná/ COHAPAR- e dá outras providências.


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar e/ou regularizar construção de unidades habitacionais de interesse social, localizadas no Parque das Aves - Vila Rio Branco, nesta cidade.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou suas conveniadas, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social isenção dos seguintes tributos municipais:

1 - Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - sobre as áreas doadas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais, passando a partir desta à responsabilidade do mutuário;

2 - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - incidente sobre a primeira transferência ao mutuário, passando à regular cobrança sobre as transferências posteriores do imóvel;

3 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre as operações relativas, nas áreas doadas pelo Município sobre a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, igualmente, autorizado a conceder isenção de taxas à COHAPAR e/ou contratados ou conveniados desta, referentes à expedição de alvarás de construção, de serviço de autônomos e dos "Habite-se" relativos à construção das unidades habitacionais beneficiadas por esta Lei.

Art. 3º A COHAPAR e/ou contratados ou seus conveniados, para atendimento ao estipulado, terão que requerer, junto à Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto à Secretaria Municipal de Planejamento, com apresentação de documentos por estas solicitados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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