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LC Mun. Curitibanos/SC 91/13 - LC - Lei Complementar do Município de Curitibanos/SC nº 91 de 25.06.2013

DOM-Curitibanos: 25.06.2013

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-E e o Recibo Provisório de Serviços - RPS, e estabelece outras providências.


José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-E, a ser emitida por todas as pessoas físicas ou jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Serviço de (ISS), estabelecidas no Município de Curitibanos.

§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NF-E é documento obrigatório a ser emitido ao término da prestação de serviços independente do recebimento do mesmo, esteja ou não o contribuinte inscrito no Cadastro Econômico Fiscal, mesmo tendo direito a isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

§ 2º. O conteúdo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-E, campos de dados e codificações necessárias serão estabelecidos mediante Decreto.

§ 3º. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da NF-E definindo, em especial, os contribuintes sujeitos a sua utilização, por faixa de receita bruta ou estrutura operacional, e ou enquadramento fiscal.

§ 4º. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NF-E ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e a sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

§ 5º. Não incidirá custo relativo às emissões de NF-E quando forem geradas no domicílio ou estabelecimento do prestador.

Art. 2º É facultada às pessoas físicas inscritas no Cadastro Econômico e Fiscal, solicitar a geração e a impressão da NF-E junto ao departamento de tributação, mediante o pagamento de taxa de expediente a ser especificada em regulamento.

§ 1º. A emissão da NF-E pelo contribuinte não inscrito no Cadastro Econômico e Fiscal será condicionada ao pagamento do ISSQN devido juntamente com a taxa de expediente ( continua ... )

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