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LC Mun. Mundo Novo/MS 36/04 - LC - Lei Complementar do Município de Mundo Novo/MS nº 36 de 03.12.2004

DOM-Mundo Novo: 03.12.2004

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 29 de dezembro de 2002 - CTM, e dá outras providências.


Eu, HUMBERTO CARLOS RAMOS AMADUCCI, Prefeito Municipal de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mundo Novo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 144, da Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 144. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista a seguir, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador:

LISTA DE SERVIÇOS

( continua ... )
ItemAlíquotaImportância Fixa Anual (R$)
1 - Serviços de informática e congêneres:
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.3%250,00
1.02 - Programação.3%250,00
1.03 - Processamento de dados e congêneres.3%250,00

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