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Dec. Mun. Curitibanos/SC 4.306/13 - Dec. - Decreto do Município de Curitibanos/SC nº 4.306 de 03.06.2013

DOM-Curitibanos: 25.06.2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 91/2013 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-e prevista na Lei Complementar nº 91/2013.


José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Curitibanos e na forma do que determina a Lei Complementar nº 91/2013,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NF-E

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO E DAS FORMALIDADES DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-E, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município regularmente autorizado pela Fazenda Municipal, com o objetivo de registrar as operações relativas às prestações de serviços previstas na lista de serviços constante do Código Tributário Municipal.

Art. 2º O acesso ao sistema de emissão de gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-E se dará por login e senha que será disponibilizada em endereço eletrônico, mediante solicitação de acesso.

Art. 3º Os contribuintes efetuarão o cadastro do seu login e senha no site www.curitibanos.sc.gov.br, em seguida procederão ao preenchimento da solicitação de acesso, sendo que a mesma deverá ser impressa, assinada com firma reconhecida pelo representante legal quando se tratar de pessoa jurídica e pelo titular quando pessoa física, e protocolizada na prefeitura, ficando dispensado o reconhecimento de firma, quando o usuário utilizar certificação e/ ou assinatura digital.

§ 1º. Os condomínios residenciais e comerciais deverão encaminhar o formulário com firma reconhecida do síndico ou responsável, acompanhado da ata da assembleia que o elegeu.

§ 2º. Os órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações da União, dos Estados e ( continua ... )

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