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Dec. Mun. Bom Jesus do Itabapoana/RJ 1.082/11 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ nº 1.082 de 08.07.2011

DOM-Bom Jesus do Itabapoana: 08.07.2011

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, RJ, Maria das Graças Ferreira Motta, no uso de suas atribuições legais e, em especial, daquelas estabelecidas no art. 84, II, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Fazenda vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes e escritórios de contabilidade.

CONSIDERANDO, que os contribuintes possuem uma estrutura mínima de informática que possibilitem o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica diretamente da página eletrônica do Município na internet;

CONSIDERANDO, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Bom Jesus do Itabapoana podem realizar o cadastramento na página eletrônica do Município de Bom Jesus do Itabapoana, obtendo a respectiva senha de acesso para emissão da Nota Fiscal Eletrônica;

CONSIDERANDO, que o sistema de informática do Município, através da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, registra em seu banco de dados, individualmente as retenções do ISSQN e outros dados, não sendo necessário emitir uma guia para cada operação;

CONSIDERANDO, que o Município disponibilizará um sistema denominado Declaração Eletrônica de Serviços - DES, a ser instalado no computador de cada contribuinte prestador de serviços, a fim de registrar todos os dados das notas fiscais de serviços tomados de prestadores de serviços de outro Município;

CONSIDERANDO, que o sistema de informatização eletrônica terá o controle dos dados referentes às Notas Fiscais emitidas e de todos os dados referentes às informações enviadas para o Município através da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, sendo que, com estes dados será gerado o Livro Fiscal eletrônico;

CONSIDERANDO, por fim, que a não retenção do imposto no ato do pagamento dos serviços, torna o tomador do serviço co-responsável pelo seu recolhimento,

DECRETA ( continua ... )

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