x
x
x
Dec. Est. PA 775/13 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 775 de 26.06.2013

DOE-PA: 27.06.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que o art. 225, § 2º, da Constituição do Estado do Pará, assegura tratamento especial quanto ao crédito das parcelas decorrentes do ICMS aos municiìpios que tenham parte de seus territórios integrados por unidades de conservação ambiental;

Considerando que a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, indica o critério ecológico e garante tratamento especial aos municípios que abriguem em seu território as unidades de conservação e outras áreas protegidas,

Decreta:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º O critério ecológico para crédito das parcelas de receita de que trata a Lei nº 7.638, de 12 de julho de 2012, obedecerá à regulamentação prevista neste Decreto e às normas complementares estabelecidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 2º A parcela de ICMS distribuída segundo o critério ecológico será designada "ICMS Verde", para os fins da política fiscal e de meio ambiente do Estado do Pará.

Capítulo II
Dos Percentuais, Período de Cálculo e Repasse aos Municípios

Art. 3º O ICMS Verde será implantado de forma sucessiva, anual e progressiva, sendo calculado e repassado aos municípios juntamente com as demais parcelas do ICMS, de acordo com os seguintes percentuais e cronograma:

I - 2% (dois por cento) referente ao ano-base 2012, calculado em 2013 e repassado em 2014;

II - 4% (quatro por cento) referente ao ano-base 2013, calculado em 2014 e repassado em 2015;

III - 6% (seis por cento) referente ao ano-base 2014, calculado em 2015 e repassado em 2016;

IV - 8% (oito por cento) referente ao ano-base 2015, calculado em 2016 e repassado em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?