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Dec. DF 34.486/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.486 de 26.06.2013

DO-DF: 27.06.2013

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (399ª Alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 98/12, de 28 de setembro de 2012, e no Convênio ICMS 26/13 de 5 de março de 2013,

Decreta:

Art. 1º O art. 289-C do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 289-C (...)

(...)

III - (...)

(...)

o) com alíquota do IPI de 31%, 33,80%;(AC)

p) com alíquota do IPI de 35,5%, 32,57%;(AC)

q) com alíquota do IPI de 36,5%, 32,32%.(AC)

IV - (...)

(...)

o) com alíquota do IPI de 31%, 60,38%;(AC)

p) com alíquota do IPI de 35,5%, 58,10%;(AC)

q) com alíquota do IPI de 36,5%, 57,63%.(AC)

V - para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento):

a) com alíquota do IPI de 0%, ( continua ... )

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