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Dec. Est. MT 1.828/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.828 de 26.06.2013

DOE-MT: 26.06.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 58/13 a 61/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a publicação dos Protocolos ICMS 58/13 a 62/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 58/13 a 62/13, celebrados entre as unidades federadas nele indicadas e publicados no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2013, Seção 1, p. 17 e 18, pelo Despacho nº 120/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

"PROTOCOLO ICMS 58, DE 14 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 17.06.13)

PROTOCOLO ICMS 59, DE 14 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 17.06.13)

PROTOCOLO ICMS 60, DE 14 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 17.06.13)

PROTOCOLO ICMS 61, DE 14 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 17.06.13)

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de ( continua ... )

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