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Dec. Est. MT 1.827/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.827 de 26.06.2013

DOE-MT: 26.06.2013

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 9/13 e os Convênios ICMS 38/13 a 43/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Ajuste SINIEF 9/13, assim como dos Convênios ICMS 38/13 a 43/13,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os seguintes atos celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - o Ajuste SINIEF 9/13, celebrado na 195ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de maio de 2013, e publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2013, Seção 1, p. 28, pelo Despacho nº 100/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ:

"AJUSTE SINIEF 9, DE 22 DE MAIO DE 2013

(Publicado no DOU de 23.05.13)

"CONVÊNIO ICMS 38, DE 22 DE MAIO DE 2013

(Publicado no DOU de 23.05.13)

(Ratificação nacional: DOU de 11.06.13)

"CONVÊNIO ICMS 39, DE 27 DE MAIO DE 2013

(Publicado no DOU de 28.05.13)

(Ratificação nacional: DOU de 14.06.13)

( continua ... )

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