x
x
x
Dec. Est. MT 1.826/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.826 de 26.06.2013

DOE-MT: 26.06.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos seguintes Atos, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

1) Convênio ICMS 38/2013, de 22 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2013 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 9/2013, publicado no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2013;

2) Ajuste SINIEF 9/2013, de 22 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2013;

3) Convênios ICMS 40/2013 e 41/2013, ambos de 27 de maio de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2013 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 10/2013, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2013;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteradas, na forma assinalada, as anotações exaradas ao final dos preceitos adiante indicados, mantidos os respectivos textos:

a) do caput do artigo 436-K-69:

"Artigo 436-K-69. (...) (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 38/2013 - efeitos a partir de 11 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?