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Port. JUCERJA - RJ 1.190/13 - Port. - Portaria Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - RJ nº 1.190 de 21.06.2013

DOE-RJ: 27.06.2013

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos recursais e para cumprimento de exigências.


A VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições legais que lhe conferem os arts. 24 e 50 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a IN/DNRC nº 85, de 29/02/2000;

Considerando que o Exmo. Sr. Governador editou o Decreto Estadual nº 44.247 de 13.06.2013, pelo qual foi antecipado para às 14h, o fechamento das repartições públicas estaduais no dia 20 de junho de 2013, tendo em vista a Copa das Confederações FIFA Brasil 2013; e

Considerando, também, os transtornos de trânsito e transporte decorrentes do movimento social ocorrido no mesmo dia, assim como as notícias de ulteriores manifestações populares nas ruas para o dia de hoje,

Resolve:

Art. 1º Antecipar nesta data para às 16h, o fechamento dos Protocolos desta Autarquia localizados nas áreas previstas no Decreto Estadual nº 44.247 de 13.06.2013.

Art. 2º Determinar a prorrogação para a terça-feira, dia 25 de junho de 2013, dos prazos recursais e cumprimento de exigência vencidos nesta data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2013.

TERESA CRISTINA G. PANTOJA

Vice-Presidente e ( continua ... )

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