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Port. Sec. Faz. - PI 270/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 270 de 19.06.2013

DOE-PI: 26.06.2013

Acrescenta código à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos,

Resolve:

Art. 1º O item 161 - Receitas Diversas, do Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem:

"161 - Receitas Diversas

(...)

161095 - Exames Médicos DETRAN

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina (PI), 19 de junho de 2013.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

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