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Port. Sec. Faz. - PE 131/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 131 de 26.06.2013

DOE-PE: 27.06.2013

(Estabelece sistemática especial de controle da passagem de veículos de carga, implementada no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos específicos relativamente ao controle da passagem de mercadorias pelo Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer sistemática especial de controle da passagem de veículos de carga, implementada nos postos fiscais de fronteira relacionados no Anexo Único, nos termos da presente Portaria.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 57 de 02.04.2014, com eficácia a partir de 01.05.2014.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 47 de 25.03.2014: "Art. 1º Estabelecer sistemática especial de controle da passagem de veículos de carga, implementada no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE e no Posto Fiscal de Xexéu, nos termos da presente Portaria."

Redação Anterior: "Art. 1º Estabelecer sistemática especial de controle da passagem de veículos de carga, implementada no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, nos termos da presente Portaria."

Art. 2º A sistemática de que trata o art. 1º consiste em:

I - controle eletrônico da passagem de veículos de carga, por meio de sistema de monitoramento, com a utilização de câmeras;

II - pesagem de veículo de carga, mediante utilização de equipamento para pesagem do veículo em movimento;

III - credenciamento do contribuinte interessado em utilizar a referida sistemática, nos termos do art. 3º, para comunicação prévia da realização da operação; e

IV - liberação eletrônica de veículo cuja comunicação prévia tenha sido enviada pelo contribuinte credenciado.

§ 1º A observância às disposições do caput dispensa o cumprimento da obrigação prevista no § 8º do ( continua ... )

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