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Port. Sec. Faz. - PE 130/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 130 de 26.06.2013

DOE-PE: 27.06.2013

(Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas de milho em grão efetuadas por meio do Programa de Venda em Balcão, contempladas com o benefício de isenção do ICMS.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o disposto na alínea "b" do inciso CCXXVII do art. 9º, bem como no § 4º do art. 64 e no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e tendo em vista a conveniência de dispensar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de estabelecimento fixo com funcionamento provisório vinculado ao Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA-PE/OS,

Resolve:

Art. 1º Relativamente às operações internas de milho em grão efetuadas por meio do Programa de Venda em Balcão, contempladas com o benefício de isenção do ICMS, conforme previsto na alínea "b" do inciso CCXXVII do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, devem ser observados os procedimentos previstos na presente Portaria.

Art. 2º Fica dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE o estabelecimento fixo com funcionamento provisório, vinculado ao estabelecimento principal da empresa Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA-PE/OS, inscrita no CACEPE sob o nº 0308753-07 e no CNPJ sob o nº 06.035.073/0001-03, que deve realizar a movimentação do milho destinado ao Programa Operação Seca.

Art. 3º A dispensa prevista no art. 2º refere-se aos estabelecimentos situados nos seguintes endereços:

I - Rodovia BR 101 sul, km 82.7, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE ;

II - Av. Mário Rodrigues Coelho, nº 1940, Rio Correntes, COHAB, Petrolina/PE;

III - Av. Fernando Bezerra, nº 345, Centro, ( continua ... )

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