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IN Sec. Rec. Est. - PB 7/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 7 de 25.06.2013

DOE-PB: 27.06.2013

(Renomeia como § 1º o parágrafo único do art. 2º, insere o § 2º ao art. 2º e o inciso IV ao art. 3º e modifica o caput do art. 3º da Instrução Normativa nº 015/2012/GSER, de 27 de agosto de 2012.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Renomear como § 1º o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa nº 015/2012/GSER, de 27 de agosto de 2012.

Art. 2º Inserir o § 2º ao art. 2º e o inciso IV ao art. 3º da Instrução Normativa nº 015/2012/GSER, de 27 de agosto de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 2º Não exclui a espontaneidade a expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal de contribuinte, desde que integralmente atendida a solicitação no prazo de até 30 (trinta) dias, nos casos em que for verificada irregularidade cadastral (inscrição estadual cancelada) ou débito, conforme art. 76, § 1º, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, ou no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, nas demais hipóteses, de acordo com o art. 694, § 1º, do Regulamento do ICMS."

"Artigo 3º (...)

IV - a manifestação do contribuinte no processo contencioso produzirá efeito de impugnação ao respectivo Termo de Exclusão."

Art. 3º O caput do art. 3º da Instrução Normativa nº 015/2012/GSER, de 27 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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