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Dec. Mun. Manaus/AM 2.386/13 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.386 de 26.06.2013

DOM-Manaus: 26.06.2013

(Altera o Decreto nº 4.818, de 1º de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 459, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 459, de 30/12/1998;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2013/2287/2908/02654,

DECRETA :

Art. 1º Os incisos I e II do art. 8º do Decreto nº 4.818, de 01/06/1999, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...).

I - em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), 9% (nove por cento), 8% (oito por cento), 7% (sete por cento) ou 6% (seis por cento), quando o recolhimento se der, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte) ou 150 (cento e cinquenta) dias da data da emissão do DAM;

II - em 3 (três) parcelas, sem aplicação de desconto, com vencimento para até 30 (trinta), 90 (noventa) e 150 (cento e cinquenta) dias da emissão dos DAMs, a pedido do interessado;"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 26 de junho de 2013.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil

ULISSES TAPAJÓS ( continua ... )

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