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Dec. DF 23.844/03 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 23.844 de 17.06.2003

DO-DF: 18.06.2003

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (49ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art.100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - as alíneas "d" e "g" do inciso I do art. 289-C passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 289-C(...)

I - (...)

d) com alíquota do IPI de 15%, 38,75%(Convênio ICMS 13/03); (NR)

(...)

g) com alíquota do IPI de 35%, 32,70%(Convênio ICMS 13/03);(NR)";

II - ficam acrescentadas as alíneas o "h", "i" "j" e "k" ao inciso I do art. 289-C:

"Artigo. 289-C(...)

I -(...)

h) com alíquota do IPI de 9%, 41,94%(Convênio ICMS ( continua ... )

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