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Res. ANP 23/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 23 de 26.06.2013

D.O.U.: 27.06.2013

(Altera a nota nº 22 da Tabela I de especificação do óleo diesel de uso rodoviário contida no Regulamento Técnico ANP nº 8/2011, parte integrante da Resolução ANP nº 65, de 9/12/2011.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 8º e nos seus incisos I e XVIII da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 675, de 26 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a nota nº 22 da Tabela I de especificação do óleo diesel de uso rodoviário contida no Regulamento Técnico ANP nº 8/2011, parte integrante da Resolução ANP nº 65, de 9/12/2011, que passa a ter a seguinte redação:

"(22) O limite de 25 pS/m requerido para o óleo diesel S500 passa a vigorar a partir de 1º de outubro de 2013. O produtor deverá "Anotar" o valor da característica até 30 de setembro de 2013, observada a nota (23)."

Art. 2º Fica acrescentado ao Anexo II contido no Regulamento Técnico ANP nº 8/2011, parte integrante da Resolução ANP nº 65, de 9/12/2011, o que segue:

"Municípios nos quais deverá ser comercializado o óleo diesel B S500, a partir de 1º de Julho de 2013, observado o artigo 15 desta Resolução.

ESTADO DA BAHIA
ABAÍRA ( continua ... )

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