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Res. Norm. ANEEL 555/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 555 de 11.06.2013

D.O.U.: 27.06.2013

Altera o Submódulo 8.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata dos conceitos gerais, as metodologias aplicáveis e os procedimentos a serem utilizados no Primeiro Ciclo de Revisões Tarifárias Periódicas das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (1CRTP-P).


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processos nº 48500.005972/2007- 61, e considerando:

a decisão da Diretoria na 21º Reunião Pública Ordinária de 2013,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão do Submódulo 8.1 - Revisão Tarifária Periódica das Permissionárias de Distribuição dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

Art. 2º O Submódulo que trata esta Resolução está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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