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Lei Mun. Mendes/RJ 1.409/09 - Lei do Município de Mendes/RJ nº 1.409 de 15.12.2009

DOM-Mendes: 15.12.2009

(Promove alteração aos dispositivos da Lei nº 856/2001, que dispôs sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Mendes aprova e eu sanciono a presente LEI :

Art. 1º Passa a vigorar os artigos 30, art. 128, art. 153, art. 154, art. 179, art. 180, art. 285, art. 286, art. 301, art. 302, art. 307, art. 308, art. 319 e o art. 545 da Lei 856 de 27 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...).

I - em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o dia 30 (trinta) de março;

II - de forma parcelada, em 10 (dez) parcelas, até o dia 30 (trinta) dos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.

(...)

Artigo 128. (...).

I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral, com desconto de 30% (trinta por cento);

II - nos exercícios subseqüentes:

a) em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o décimo dia útil do mês de janeiro;

b) de forma parcelada, em 6 (seis) parcelas, com vencimento até o décimo dia útil dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho;

Artigo 153. (...).

I - (...);

II - nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de janeiro;

III - (...).

Artigo 154. (...).

I - ( continua ... )

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