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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 16.791/13 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 16.791 de 12.06.2013

DOM-São José do Rio Preto: 13.06.2013

Disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Prefeitura do Município de São José do Rio Preto, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A NFS-e emitida será registrada automaticamente na escrituração e no livro fiscal eletrônico do prestador de serviço no sistema GISS-ONLINE, estando o mesmo obrigado ao posterior encerramento de sua escrituração fiscal, nos termos do Decreto Municipal nº 12.214, de 30 de janeiro de 2004.

Art. 2º Aplica-se à NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 3º A NFS-e conterá as seguintes informações:

I - na identificação da NFS-e:

a) a Data e Hora da emissão;

b) a competência;

c) o código de verificação;

d) o número do RPS - Recibo Provisório de Serviços;

e) o número da NFS-e substituída.

II - no quadro "Dados do Prestador de Serviços":

a) a razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;

c) o número de inscrição municipal;

d) o ( continua ... )

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