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Dec. Mun. Catanduva/SP 6.314/13 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 6.314 de 03.06.2013

DOM-Catanduva: 14.06.2013

Dispõe sobre o vencimento dos tributos que especifica relativos ao exercício de 2013.


GERALDO ANTÔNIO VINHOLI, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento dos tributos a que se referem os artigos 28, inciso II - (ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); artigo 135, § 2º - (T.F.F. - Taxa de Fiscalização de Funcionamento) e artigo 152 - (Taxa de Fiscalização de Publicidade) da Lei Complementar nº 98, de 23 de dezembro de 1998, bem como a taxa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº 71, de 15 de abril de 1998, fica fixado para as seguintes datas deste exercício:

I - vencimento em 15/07/2013, para pagamento da parcela única ou da 1ª parcela;

II - vencimento em 15/08/2013, para pagamento da 2ª parcela;

III - vencimento em 16/09/2013, para pagamento da 3ª parcela; e,

IV - vencimento em 15/10/2013, para pagamento da 4ª parcela.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTÔNIO BORELLI", aos 03 dias do mês de junho do ano de 2013.

GERALDO ANTÔNIO VINHOLI

Prefeito ( continua ... )

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