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Port. PGM Niterói-RJ 13/13 - Port. - Portaria Procurador Geral do Município de Niterói - PGM Niterói-RJ nº 13 de 20.06.2013

DOM-Niterói: 22.06.2013

Regulamenta a dispensa de recurso nas execuções fiscais nos casos de suspensão do processo com base no art. 40, da Lei nº 6.830/1980.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto nos artigos 2º e 3º, inciso V, da Lei Municipal nº 1.259, de 04 de janeiro de 1994, bem como pelo artigo 76, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Niterói,

CONSIDERANDO:

A extrema dificuldade na localização de bens em diversas Execuções Fiscais em curso;

Que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente após a suspensão do processo;

O conteúdo da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.";

O entendimento das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente nesta hipótese;

Que, eventualmente, em caso de apreciação do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise do mérito é obstada pela aplicação da Súmula nº 07, na forma consignada no acórdão paradigma a respeito do tema;

A necessidade de redução do acervo de processos junto ao Cartório da Dívida Ativa, conforme estabelecido pelo Grupo de Trabalho (GT-Dívida Ativa), do qual fazem parte membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral do Município de Niterói;

A necessidade de otimizar a gestão dos executivos fiscais, criando padrões de atuação entre os Procuradores, a fim de concretizar o princípio constitucional da eficiência, previsto no artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil;

A necessidade de serem concentrados esforços com relação à execução de créditos que possuam viabilidade ( continua ... )

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