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Port. PGM Niterói-RJ 12/13 - Port. - Portaria Procurador Geral do Município de Niterói - PGM Niterói-RJ nº 12 de 20.06.2013

DOM-Niterói: 22.06.2013

Regulamenta a dispensa de recurso nas execuções fiscais nos casos de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2002 a 2005.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto nos artigos 2º e 3º, inciso V, da Lei Municipal nº 1.259, de 04 de janeiro de 1994, bem como pelo artigo 76, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Niterói,

CONSIDERANDO:

Que as Execuções Fiscais relativas aos exercícios de 2002, 2003 e 2004 foram ajuizadas por meio eletrônico em 28/06/2005, e o exercício 2005 em 14/08/2006, dentro, portanto, do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional;

Que os executivos fiscais dos citados exercícios foram ajuizados em momento posterior à alteração introduzida no inciso I, do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, trazida pela Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, em vigor desde 09/06/2005, de acordo com o qual o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição;

Que o despacho de "cite-se" ocorreu em 28/06/2005 e 14/08/2006, por meio eletrônico, quando restou interrompida a prescrição, que somente voltaria a correr, agora sob a rubrica de intercorrente, nas hipóteses de "crise de procedimento", na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e Súmulas nº 106 e nº 314 do Superior Tribunal de Justiça;

O entendimento contrário do juízo da 7ª Vara Cível, que reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente para tais exercícios;

A inexistência de uniformidade das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente nestas hipóteses;

Que, de forma frequente, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como órgão de admissão dos recursos excepcionais, nega seguimento,

Com fulcro no REsp nº 1.102.431-RJ e REsp nº 1.100.156-RJ, julgados pela sistemática do art. 543-C do ( continua ... )

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