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Port. PGM Niterói-RJ 11/13 - Port. - Portaria Procurador Geral do Município de Niterói - PGM Niterói-RJ nº 11 de 20.06.2013

DOM-Niterói: 22.06.2013

Regulamenta a dispensa de recurso nas execuções fiscais nos casos de débitos de IPTU referentes ao exercício de 2001.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto nos artigos 2º e 3º, inciso V, da Lei Municipal nº 1.259, de 04 de janeiro de 1994, bem como pelo artigo 76, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Niterói,

CONSIDERANDO:

Que as Execuções Fiscais relativas ao exercício de 2001 foram ajuizadas por meio eletrônico em 18/04/2005, dentro, portanto, do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional;

Que os executivos fiscais do citado exercício foram ajuizados em momento anterior à alteração introduzida no inciso I, do parágrafo único, do artigo 174 do Código Tributário Nacional, trazida pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005, em vigor desde 09.06.2005, quando ainda vigente a redação original, que previa citação pessoal do devedor como marco interruptivo da prescrição;

O conteúdo do RESP nº 1.168.621-RS e RESP nº 1.276.120-RJ e AgRg no Ag nº 1140052-RJ, os quais afirmam que "na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço", o que, por conseguinte, interromperia o prazo prescricional;

Que, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima mencionada, se o envio de carta registrada ao endereço do devedor é causa interruptiva da prescrição, com muito mais razão a citação realizada pelo Oficial de Justiça, ainda que negativa, já que o seu ato é dotado de fé pública;

Que a citação positiva, mesmo que efetivada após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, é idônea a interromper a prescrição, desde que proposta a Execução Fiscal dentro do quinquênio legal, na forma do disposto no art. 219, § 1º do ( continua ... )

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