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Port. PGM Niterói-RJ 10/13 - Port. - Portaria Procurador Geral do Município de Niterói - PGM Niterói-RJ nº 10 de 20.06.2013

DOM-Niterói: 22.06.2013

Regulamenta a dispensa de recurso nas execuções fiscais, em casos de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 1997 a 2000.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto nos artigos 2º e 3º, inciso V, da Lei Municipal nº 1.259, de 04 de janeiro de 1994, bem como pelo artigo 76, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Niterói,

CONSIDERANDO:

Que o fato gerador da obrigação tributária do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ocorreu em 1º de janeiro de cada ano, consoante art. 21, parágrafo único, da Lei Municipal nº 480/83 (Código Tributário Municipal, vigente à época dos exercícios de 1997/2000);

Que o crédito tributário resta definitivamente constituído, salvo nas hipóteses de reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (art. 151, III, CTN), com lançamento de ofício e envio do carnê ao endereço do contribuinte (Súmula nº 397 do STJ);

Que o carnê para pagamento do IPTU, no Município de Niterói, é enviado ao endereço do contribuinte no mês de dezembro do ano anterior, presumindo-se a ocorrência do fato gerador;

Que, ante os fatos expostos, o crédito tributário de IPTU, no Município de Niterói, resta definitivamente constituído e, portanto, exigível, no dia 1º de janeiro do exercício, concomitantemente ao surgimento da obrigação tributária;

Que o crédito tributário só se torna exequível após o decurso do prazo para pagamento previsto no carnê de IPTU, sem o qual não se pode falar em inadimplemento do contribuinte;

Que, salvo disposição em contrário, o prazo para pagamento do tributo é de 30 (trinta) dias, contados a partir do envio do carnê ao endereço do contribuinte, conforme art. 160 do CTN;

Que, no Município de Niterói, o Calendário Anual de Recolhimento de Tributos (CATRIN) é editado anualmente, estabelecendo, em regra, dois prazos para pagamento à vista, com descontos regressivos, nos primeiros dias de janeiro e fevereiro do ano em voga;

Que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados da data de vencimento do tributo, na forma do art. 174 c/c art. 160, ambos do ( continua ... )

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