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Com. SIAT - SE 3/13 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 3 de 17.06.2013

DOE-SE: 26.06.2013

Relaciona os municípios cuja saída interestadual dos produtos indicados no Item 40 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, promovida por contribuinte sergipano deve ocorrer com isenção do ICMS.


A SUPERINTENDENTE GERAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 54/2012, 2, 3, 32 e 33/2013;

Considerando o Convênio ICMS nº 54, de 25 de maio de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o semi-árido brasileiro.

Considerando que a Nota 1 do Item 40 da Tabela II do Anexo I remete o interessado ao sítio www.fazenda.gov.br/confaz, no sentido de verificar os municípios que se encontram em situação de emergência ou calamidade pública para efeito de fruição do benefício previsto no referido item.

Considerando que a época da consulta, pelo contribuinte, ao sitio do CONFAZ, ainda não esteja atualizado, ou se atualizado, ainda não esteja em plena vigência em face não ter sido ratificado nacionalmente a Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária informa os municípios que estão em situação de emergência ou calamidade pública, bem como a data de vigência em que deve ser aplicada a isenção do ICMS nas operações que destinar os produtos de que trata o item 40 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Comunica:

1) Aos remetentes, dos produtos mencionados nos incisos II, III, VI, XI, XII e XVII do Item 2 da Tabela II do ( continua ... )

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