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Dec. Est. CE 31.236/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.236 de 21.06.2013

DOE-CE: 25.06.2013

Disciplina o expediente do dia 26 de junho de 2013, em toda a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

Considerando que haverá disputa na Copa das Confederações de 2013 envolvendo a Seleção Brasileira às 16h do dia 26 de junho de 2013, e que, por representar a Nação Brasileira, desperta o interesse de toda a população;

Considerando ainda que a manutenção do expediente em sua normalidade seria contraproducente,

Decreta:

Art. 1º O expediente do dia 26 de junho de 2013, para todos os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, será de 08h às 14h, sem interrupção.

Art. 2º Na data prevista no Art. 1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços Policial Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, e o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados, que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 26 de junho de 2013, bem como da Biblioteca Pública Menezes Pimentel, Museu do Ceará, Sobrado Dr. José Lourenço, Museu Sacro São José do Ribamar e Theatro José de Alencar e da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), além dos serviços relacionados à campanha de vacinação contra a febre aftosa executada pela ADAGRI e EMATERCE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Abolição, do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 21 de junho de 2013.

CID FERREIRA ( continua ... )

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