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Dec. Est. MT 1.820/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.820 de 25.06.2013

DOE-MT: 25.06.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando ser facultativa a manifestação, por escrito, do Procurador do Estado nos processos administrativos tributários, assim como a respectiva ausência, nas seções, não impede o julgamento do processo, conforme preconizado nos §§ 4º e 2º do artigo 49 da Lei nº Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o PAT neste Estado;

Considerando, ainda, que, em consonância com o estatuído no respectivo artigo 53, a invocada Lei nº 8.797/2008 remeteu ao regulamento dispor sobre as atribuições e competência, entre outros, do Procurador do Estado;

Decreta:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação adiante assinalada, os §§ 7º a 9º ao artigo 472 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:
"Artigo 472. (...)
(...)
§ 7º Em alternativa ao disposto na alínea a do inciso I do § 5º deste artigo, o titular da unidade referida no § 1º do artigo 468 poderá designar servidor integrante do Grupo TAF, bacharel em Direito, lotado em Gerência da aludida unidade, exceto a mencionada no caput do artigo 469, para suprir a atuação do Procurador do Estado, funcionando, no processo administrativo tributário, como representante fiscal. (efeitos a ( continua ... )

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