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Dec. Est. ES 3.338-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.338-R de 25.06.2013

DOE-ES: 26.06.2013

Revoga dispositivo do Decreto nº 3174-R/2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que consta do processo nº 62756630/2013,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o § 2º, do Art. 7º, do Decreto nº 3174-R, de 14 de dezembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2013.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias de junho de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do ( continua ... )

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