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Dec. Est. AC 5.976/13 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.976 de 25.06.2013

DOE-AC: 26.06.2013

(Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais a partir das 14h, no dia 26 de junho de 2013 - quarta-feira.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual

Resolve:

Art. 1º Considerar ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, a partir das 14h, no dia 26 de junho de 2013 - quarta-feira, em decorrência do jogo da seleção brasileira no campeonato denominado Copa das Confederações.

Parágrafo único. Ficam os Secretários de Estado e as autoridades da Administração Pública Estadual autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço.

Art. 2º O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos Órgãos da Administração Estadual, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de junho de 2013.

Rio Branco-Acre, 25 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.

CÉSAR MESSIAS

Governador do Estado do Acre, em ( continua ... )

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