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Del. SUSEP 159/13 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 159 de 24.06.2013

D.O.U.: 26.06.2013

Disciplina os procedimentos para encaminhamento de minutas de normas, pela Susep, a consulta pública ou audiência pública.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em sessão ordinária realizada em 12 de junho de 2013, com fundamento no art. 10 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 272, de 2012, nos art. 31 a 34 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no que consta do Processo Susep nº 15414.004287/2012-02,

Deliberou:

Art. 1º Instituir procedimentos para o encaminhamento, pela Susep, de minutas de normas a consulta pública ou a audiência pública.

Art. 2º O Superintendente ou Diretor da área relacionada à norma deve indicar se a norma deverá ser submetida à consulta pública ou a audiência pública, indicando ainda o número de dias durante os quais serão recebidos sugestões e comentários sobre a minuta e o endereço eletrônico para o qual serão enviadas as manifestações.

Parágrafo único. Na hipótese de ser dispensada a realização de consulta e de audiência pública, o Superintendente ou Diretor da área relacionada à norma deve apresentar em sua exposição de motivos os fundamentos para a referida dispensa.

Art. 3º Quando a proposta de ato normativo for submetida à consulta pública ou à audiência pública, a Seger publicará no Diário Oficial da União o respectivo edital, conforme modelo constante dos anexos I e II desta deliberação.

Parágrafo único. A Seger providenciará a publicação do edital, da minuta de ato normativo e do quadro padronizado específico para apresentação de comentários e sugestões, na internet, no sítio da Susep, conforme modelo constante no anexo III desta deliberação.

Art. 4º Os interessados encaminharão, até o final do prazo estipulado, suas sugestões e comentários, por meio de mensagens ( continua ... )

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