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Lei Mun. Bom Jesus do Itabapoana/RJ 11/77 - Lei do Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ nº 11 de 02.12.1977

DOM-Bom Jesus do Itabapoana: 02.12.1977

Institui o Código Tributário do Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ.


O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O sistema tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5 172 de 25/10/66), Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos, define obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código é constituído de quatro títulos com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) Incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) Sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) Sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota de tributo;

d) Instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrições e lançamentos;

e) Arrecadação tributária, contendo disposições sobre forma e prazos de pagamento;

f) Ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) Dispensa de pagamento dos tributos, pelas definições fiscais;

II - Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:

a) Sujeito passivo tributário;

b) Lançamento;

c) Arrecadação;

d) Restituição;

e) Infrações e penalidades;

f) Imunidades e isenções;

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

IV - Título IV, que dispõe sobre a administração tributária.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

IV - Taxa de Coleta de Lixo;

V - Taxa de Limpeza Pública;

VI - Taxa de Conservação de Calçamento;

VII - Taxa de Iluminação Pública;

VIII - Taxa de Contribuição de Melhorias de Serviços de Pavimentação;

IX - Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização;

X - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

XI - Taxa de Licença para Publicidade;

XII - Taxa de licença para Execução de Obras;

XIII - Taxa de Abate de Gado;

XIV - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

XV - Contribuição de ( continua ... )

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