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Dec. Mun. Abatiá/PR 36/13 - Dec. - Decreto do Município de Abatiá/PR nº 36 de 06.06.2013

DOM-Abatiá: 06.06.2013

(Estabelece bonificação, para parcela única, e condição de pagamento parcelado sobre os valores referentes ao IPTU, TSU, ISS, Alvarás do exercício de 2013.)


A Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 156, item I, § 1º, da Constituição Federal, a Súmula nº 160, do STJ e os artigos 32 a 34, do CTN, Código Tributário Nacional, que dispõem sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida bonificação de 10% (dez por cento) sobre os valores referentes ao IPTU, TSU, ISS, ALVARÁS do exercício de 2013, quando do pagamento da parcela única até a data de 10 de julho de 2013.

Art. 2º Fica estabelecida a condição de pagamento do IPTU, TSU, ISS, ALVARÁS do exercício de 2013 em parcela única ou em até 03 (três) parcelas de igual valor, com vencimentos em:

ParcelaVencimento
1ª Parcelaem 10/07/2013
2ª Parcelaem10/08/2013
3ª Parcelaem10/09/2013

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá, em 06 de junho de 2013.

Maria de Lourdes Ferraz ( continua ... )

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