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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 5.958/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.958 de 03.06.2013

DOM-Jaboticabal: 07.06.2013

Introduz alterações no Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2007, para regulamentação do cumprimento de obrigações acessórias através do sistema eletrônico de controle do ISSQN.


RAUL JOSÉ DA SILVA GIRIO, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de adequação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2007, às disposições da Lei Complementar nº 88, de 15 de outubro de 2007, e também para regulamentação do cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do sistema eletrônico de controle do imposto;

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 49-A, do Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2007, os parágrafos 6º, 7º e 8º, com a seguinte redação:

"Artigo 49-A. (...)

(...)

§ 6º. No caso de eventual impedimento da emissão on-line da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos - NFS-e, o prestador de serviços a substituirá por Recibo Provisório de Serviços - RPS, regulamentado pelo Decreto nº 5.586, de 27 de janeiro de 2011.

§ 7º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos - NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio de sistema, até a data do vencimento do imposto respectivo.

§ 8º. Após o vencimento do imposto, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos - NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de autorização da Fiscalização Tributária, através de solicitação do contribuinte."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 03 de junho de ( continua ... )

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