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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.408/13 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.408 de 29.04.2013

DOM-Afonso: 30.04.2013

Obs.: Rep. DOM de 03.05.2013

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF do exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o atraso na emissão e consequentemente na distribuição dos carnês do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento,

DECRETA :

Art. 1º O prazo constante no art. 6º, do Decreto nº 4.335 de 28/12/2012 bem como o estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 4.395 de 27 de março de 2013, para pagamento do ISSQN, enquadrado como autônomo, com vencimento inicialmente para 30 de março, depois alterado para 30 de abril, referente ao exercício de 2013, passa a ser, em caráter excepcionalíssimo, o dia 30 de maio do presente exercício.

Art. 2º Com referência ao prazo constante no art. 8º e 2º, respectivamente, dos Decretos acima mencionados, o vencimento passa a ser o dia 30 de maio do exercício em curso.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de abril de 2013.

Anilton Bastos Pereira

Prefeito Municipal

Valdenor Alves Teixeira

Secretário de Administração e ( continua ... )

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