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Dec. Mun. Ibirá/SP 2.761/13 - Dec. - Decreto do Município de Ibirá/SP nº 2.761 de 09.05.2013

DOM-Ibirá: 15.05.2013

Corrige o Valor de Referência - V.R., para aplicação no mês de maio de 2013.


NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no artigo 72, VI e VII da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º O Valor de Referência - V.R., previsto pelos artigos 207 e 208, da Lei nº 731, de 09.11.83, que institui o Código Tributário do Município e fixado pelo artigo 1º, da Lei nº 2.110, de 06.11.12 e ao artigo 8º, da Lei nº 2.109, de 06.11.12, que o valor de referência de maio de 2013 fica ATUALIZADO em R$ 79,79, sendo com correção de 0,28% (índice do IPC/FIPE) do mês de abril de 2013.

Art. 2º O valor de base de cálculo previsto pelo artigo 33, da Lei nº 731, de 09.11.83, que institui o Código Tributário Municipal - CTM e fixado pelo artigo 1º, da Lei nº 2.110, de 06.11.12, para cobrança de ISS fica ATUALIZADO para R$ 798,06 sendo com correção de 0,28% (índice do IPC/FIPE) do mês de abril de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Ibirá, em 09 de maio de 2013 .

NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO "BISCOITO"

Prefeito ( continua ... )

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