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Dec. Mun. Ibirá/SP 2.755/13 - Dec. - Decreto do Município de Ibirá/SP nº 2.755 de 10.04.2013

DOM-Ibirá: 15.05.2013

Corrige o Valor de Referência - V.R., para aplicação no mês de abril de 2013.


NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no artigo 72, VI e VII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Valor de Referência - V.R., previsto pelos artigos 207 e 208, da Lei nº 731, de 09.11.83, que institui o Código Tributário do Município e fixado pelo artigo 1º, da Lei nº 2.110, de 06.11.12 e ao artigo 8º, da Lei nº 2.109, de 06.11.12, que o valor de referência de abril de 2013 fica ATUALIZADO em R$ 79,57, sendo com uma deflação de 0,17% (índice do IPC/FIPE) do mês de março de 2013.

Art. 2º O valor de base de cálculo previsto pelo artigo 33, da Lei nº 731, de 09.11.83, que institui o Código Tributário Municipal - CTM e fixado pelo artigo 1º, da Lei nº 2.110, de 06.11.12, para cobrança de ISS fica ATUALIZADO para R$ 795,83 sendo com uma deflação de 0,17% (índice do IPC/FIPE) do mês de março de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância de Ibirá, em 10 de abril de 2013.

NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO "BISCOITO"

Prefeito ( continua ... )

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