Dec. Mun. Ibirá/SP 2.745/13 - Dec. - Decreto do Município de Ibirá/SP nº 2.745 de 05.03.2013
DOM-Ibirá: 22.03.2013
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no artigo 72, VI e VII da Lei Orgânica do Município,
DECRETA :
Art. 1º O Valor de Referência - V.R., previsto pelos artigos 207 e 208, da Lei nº 731, de 09.11.83, que institui o Código Tributário do Município e fixado pelo artigo 1º, da Lei nº 2.110, de 06.11.12 e ao artigo 8º, da Lei nº 2.109, de 06.11.12, que o valor de referência de março de 2013 fica ATUALIZADO em R$ 79,71, sendo com correção de 0,22% (índice do IPC/FIPE) do mês de fevereiro de 2013.
Art. 2º O valor de base de cálculo previsto pelo artigo 33, da Lei nº 731, de 09.11.83, que institui o Código Tributário Municipal - CTM e fixado pelo artigo 1º, da Lei nº 2.110, de 06.11.12, para cobrança de ISS fica ATUALIZADO para R$ 797,19 sendo com correção de 0,22% (índice do IPC/FIPE) do mês de fevereiro de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Prefeitura Municipal da Estância de Ibirá, em 05 de março de 2013.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO "BISCOITO"
Prefeito ( continua ... )
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