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Lei Est. PA 7.719/13 - Lei do Estado do Pará nº 7.719 de 24.06.2013

DOE-PA: 25.06.2013

Dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Pará, pela Companhia de Gás do Pará.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina as normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás natural canalizado a ser realizado pela Companhia de Gás do Pará, concessionária de distribuição de gás canalizado no Estado do Pará, para o consumidor livre, autoprodutor e autoimportador, bem como seu regime jurídico.

Parágrafo único. Entende-se por:

a) Autoprodutor: agente explorador e produtor de gás natural que utiliza parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais;

b) Autoimportador: agente autorizado para a importação de gás natural que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais;

c) Consumidor Livre: consumidor de gás natural que, nos termos da legislação estadual aplicável, tem a opção de adquirir o gás natural de qualquer agente produtor, importador ou comercializador.

Art. 2º O consumidor que pretender contratar, junto à Gás do Pará, uma capacidade diária para movimentação de gás no sistema de distribuição, igual ou superior a 500.000 m3/dia, e que atenda os requisitos discriminados no art. 4º, desta Lei, pode optar em adquirir o gás diretamente do produtor, importador, comercializador, ou autoproduzir ou autoimportar utilizando obrigatoriamente o sistema de distribuição da Gás do Pará, passando a ser enquadrado como consumidor livre, autoprodutor ou autoimportador.

§ 1º O pedido de enquadramento como consumidor livre, autoprodutor e autoimportador é de iniciativa exclusiva do consumidor, e deverá ser encaminhado à Gás do Pará, com antecedência mínima de cento e oitenta dias da data do enquadramento pretendido.

§ 2º O volume de gás natural adquirido, autoproduzido ou autoimportado pelo consumidor livre, autoprodutor ou autoimportador, e movimentado pela Gás do Pará deverá ( continua ... )

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