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Dec. Est. SC 1.589/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.589 de 20.06.2013

DOE-SC: 24.06.2013

Altera o Decreto nº 1.291, de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, alterada pela Lei nº 14.366, de 25 de janeiro de 2008, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo governo do estado que tenha como objetivo o financiamento de projeto, por meio do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (FUNCULTURAL), do Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (FUNTURISMO) e do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (FUNDESPORTE), no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Decreto nº 1.291, de 18 de abril e 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69 (...)

(...)

§ 3º A critério do concedente, a Diretoria da Auditoria Geral (DIAG) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) poderá prorrogar os prazos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo até o limite da vigência do convênio.

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam convalidadas as prorrogações de prazo de prestação de contas anteriores a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de junho de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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