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Dec. Est. PE 39.538/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.538 de 21.06.2013

DOE-PE: 22.06.2013

Introduz modificações no Decreto nº 30.403, de 4 de maio de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a sistemática de tributação disciplinada pelo Decreto nº 30.403, de 4 de maio de 2007, que regulamentou os benefícios fiscais criados pela Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 30.403, de 4 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 5º Na hipótese do não atendimento da condição estabelecida na alínea "c" do inciso I do caput, a empresa beneficiária deverá calcular, ao final de cada exercício, o complemento do imposto calculado a menor no período, em razão da utilização do benefício, sem acréscimos, sob o código de receita 097-3, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte, sem prejuízo do disposto no inciso II do art. 4º. (NR)

(...)

Artigo 3º Relativamente ao credenciamento previsto no inciso I do caput do art. 2º:

I - o contribuinte deve dirigir requerimento, no período de 5 de maio a 14 de agosto de 2007, à Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - GBM, no período de 1º de abril de 2010 a 30 de junho de 2013, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC e, a partir de 1º de julho de 2013, à Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais - DBF, todas da Secretaria da Fazenda, e preencher os seguintes requisitos: ( continua ... )

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