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Dec. Est. MG 46.261/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.261 de 24.06.2013

DOE-MG: 25.06.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XXXIX do art. 55 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no art. 1º do Ato COTEPE nº 33, de 29 de setembro de 2008 e no Ajuste SINIEF nº 07/05, de 30 de setembro de 2005,

Decreta:

Art. 1º O inciso XLI do art. 216 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a redação que se segue:

"Artigo 216 (...)

XLI - por cancelar, após o prazo de cento e sessenta e oito horas, contado do momento da concessão de Autorização de Uso, documento fiscal eletrônico relativo a operação ou prestação não ocorrida: 20% (vinte por cento) do valor da operação ou da prestação;

(...)" (nr)

Art. 2º A Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. Relativamente aos incisos I a III do caput, tratando-se de NF-e, as informações serão inseridas, de forma manuscrita, no DANFE, ou enviadas, por meio eletrônico, nos termos do art. 11-K desta ( continua ... )

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