x
x
x
Port. DRF/PORTO VELHO 71/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 71 de 21.06.2013

D.O.U.: 25.06.2013

Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista nos arts. 109 e 110 do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, e/ou pela alíquota 0 (zero) prevista no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15/12/2004, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 44 de 11.06.2014.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF) EM PORTO VELHO, no uso da atribuição que lhe confere o anexo II da Portaria SRF nº 001, de 2 de janeiro de 2001, combinada com o art. 295 da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 52 e seu § 1º do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, e no art. 22 da Lei nº 11.945, de 04/06/2009,

Resolve:

Art. 1º A liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista nos arts. 109 e 110 do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, e/ou pela alíquota 0 (zero) prevista no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15/12/2004, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?