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LC Mun. Nossa Senhora do Livramento/MT 2/02 - LC - Lei Complementar do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT nº 2 de 26.12.2002

DOM-Nossa Senhora do Livrament: 26.12.2002

Institui o sistema tributário do Município de Nossa Senhora do Livramento-MT.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º A presente Lei institui o Sistema Tributário do Município de Nossa Senhora do Livramento, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativo e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

Parte Especial
Dos Tributos e Contribuições

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos e contribuições:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI);

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

II - TAXAS:

a) Taxas remuneratórias de Serviços Públicos;

b) Taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

a) Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES:

a) Contribuição para o custeio do Sistema de Previdência Social dos Servidores Municipais.

b) Contribuição para custeio de Iluminação Pública.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado no município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de ( continua ... )

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