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LC Mun. Sete Quedas/MS 34/07 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Quedas/MS nº 34 de 28.09.2007

DOM-Sete Quedas: 28.09.2007

(Institui o Código Tributário do Município de Sete Quedas - MS.)


O Prefeito Municipal de Sete Quedas - MS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Da Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o "Código Tributário do Município de Sete Quedas - MS", que regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, o sistema tributário municipal e as normas tributárias aplicáveis no Município.

Parágrafo único. O presente Código é constituído de 03 (três) livros:

I - LIVRO I: DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

II - LIVRO II: DO CFM - CADASTRO FISCAL MUNICIPAL E DOS TRIBUTOS

III - LIVRO III: DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO PROCESSO

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido:

I - pela Constituição Federal;

II - pelo Código Tributário Nacional;

III - pelas leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário;

IV - pelas resoluções do Senado Federal, aplicáveis aos Municípios;

V - pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;

VI - pela Lei Orgânica Municipal;

VII - pelo Código Tributário Municipal de Sete Quedas - MS, e demais leis complementares e ordinárias municipais tributárias.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo ( continua ... )

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