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LC Mun. Alvorada de Minas/MG 676/03 - LC - Lei Complementar do Município de Alvorada de Minas/MG nº 676 de 26.12.2003

DOM-Alvorada de Minas: 26.12.2003

Institui o Imposto Sobre Qualquer Natureza - ISSQN, no Município de Alvorada de Minas e dá outras Providências.


A Câmara Municipal de Alvorada de Minas, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do território do município de Alvorada de Minas, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em atendimento ao disposto no inciso III, artigo 156 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, conforme lista de Serviços discriminados no anexo I.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista em anexo, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerado a prestação se tenha iniciada no exterior do Pais.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista supra, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao imposto sobre Operações Relativas a circulação de mercadorias e prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O Imposto de que trata esta Lei complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e Serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do Serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao Serviço prestado.

Art. 3º O Imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País.

II - a prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes ( continua ... )

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