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LC Mun. Alvorada de Minas/MG 18/11 - LC - Lei Complementar do Município de Alvorada de Minas/MG nº 18 de 20.12.2011

DOM-Alvorada de Minas: 20.12.2011

(Acrescenta a alínea "d" nos incisos III, IV e V do artigo 9º, da Lei Complementar nº 676/2003, que instituiu o ISSQN, relativos ao Item 7 e seus subitens.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS-MG: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei :

Art. 1º Acrescenta alínea "d" nos incisos III, IV e V do artigo 9º da Lei Complementar nº 676/2003.

"Artigo 9º (...)

(...)

III - (...)

(...)

d) Todas as atividades descritas na lista de serviço em anexo, relacionadas a serviços relativos engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres: alíquota de 5% (cinco por cento).

IV - (...)

(...)

d) Todas as atividades descritas na lista de serviço em anexo, relacionadas a serviços relativos engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres: alíquota de 5% (cinco por cento).

V - (...)

(...)

d) Todas as atividades descritas na lista de serviço em anexo, relacionadas a serviços relativos engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres: alíquota de 5% (cinco por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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